EMPRESÁRIO INDIVIDUALxEIRELLIXSOCIEDADE

Boa tarde!

Tenho uma cliente que é empresária individual. Agora ela deseja abrir uma EIRELLI. A junta comercial aqui da minha região diz não ser permitido. Mas não encontrei nada que proíba um empresário individual ter uma EIRELLI ou ser sócio de uma sociedade empresária limitada. Caso alguém concorde comigo, teria o embasamento legal. Uma vez que a Jucerja está me pedindo!

Boa noite Carla,

Um Empresário Individual pode ter uma EIRELI sim. O que não pode ter é dois EI ou duas EIRELI. No proprio ato constitutivo da EIRELI tem uma declaração que diz que o titular declara que não possui nenhuma outra empresa DESSA MODALIDADE, ou seja, ele se refere a EIRELI e não EI. O embasamento legal da EIRELI é:

Lei 10.406 (Código Civil de 2002),

" Art. 980 (...)
(...)
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade "


Seu problema é interpretativo por parte da Junta Comercial. No Código Civil ainda diz também :

" (...)
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. "

Ou seja, mesmo sendo uma Empresa Individual, mas ela responde como uma SOCIEDADE LIMITADA.

Como disse, o erro está na interpretação por parte da Junta Comercial. Se mesmo assim eles não aceitarem, peça a um advogado para entrar na Justiça que com certeza você ganhará a causa pra ter uma EIRELI.

Entendo Levy, e vou continuar tentando. Aconteceu há um tempo atrás com essa mesma delegada da Jucerja aqui na minha região em relação a um sócio casado em regime total de bens. Ela não queria deferir o processo mesmo o cônjuge dele não fazendo parte da sociedade. Depois de muitos dias e e-mails com parecer até do antigo DNRC e ligações ela deferiu o processo. Mas vamos que a luta continua. Se alguém tiver mais alguma experiência sobre esse assunto que agradeceria!!

Carlas,

Esta analista devia fazer algum curso sobre constituição de empresas, kk
Por conta dessa falta de conhecimento dela quem sai prejudicado são vocês.

Sim, e o cliente muitas vezes acha que o problema é nosso! Assim que consegui deixo o resultado registrado aqui! Obrigada Levy!

Carlas,

OK. Boa sorte !