baixa imediata cnpj

Ratifiquem se eu estiver correto! A Lei 147/2014 que alterou as regras do Simples, só permite a baixa imediata do CNPJ para empresas optantes do Simples, sem a necessidade de apresentar CNDs!

Lucro Presumido e Real não se enquadram nesta baixa imediata do CNPJ, e tem que apresentar CNDs?

Os débitos da PJ são transferidos para as pessoas físicas "Titular, sócios etc". Fico aqui com a seguinte quesitação: As reclamatórias trabalhistas, transitado em julgado e, em desfavor da PJ, os débitos serão transferidos também?

da uma lida nesse artigo, ele explica bem esses casos baixa

Boa noite Eberton,

Não. Empresas de lucro presumido e real também não precisa-se mais das CND's.

Obrigado Levy e juarez!

Então a baixa do CNPJ que se refere a lei 147/2014 é para MEs e EPPs independentemente dos seus regimes tributários "Simples, Presumido, Real e Arbitrado"?

Quanto a um credor da Pessoa Jurídica, por reclamatória trabalhista, tem que aguardar a justiça fazer uma devassa no devedor "Pessoa Jurídica e Pessoas Físicas" com fins de confiscar bens ou numerários para saldar o débito. E se o reclamado não tiver propriedades em seu nome?

Boa noite Eberton,

O embasamento legal para as baixas sem as certidões não é a Lei 147/2014, e sim as Instruções Normativas do DREI. Veja esta notícia:

" Desde ontem (11/09/14), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.

A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.

Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. "

Agora se o sócio administrador não tiver bens em seu nome, não sei como a justiça vai fazer pra fazer com que ele pague com possíveis débitos.

Levy Guedes, agradeço demais pelos esclarecimentos!