Alvará de Funcionamento Prefeitura

Boa tarde!!

Prestei assessoria na abertura de um MEI que prestará serviços de lavagem ecológica de veículos delivery.

Ele foi cadastrado com o CNAE 4520-0/05 - Serviços de lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores.

Quando consegui gerar o CCM na prefeitura, no rodapé consta a seguinte mensagem:

"O exercício da atividade é regulamentado pela Lei nº 15.031/2009, e deverá respeitar os parâmetros de incomodidade definidos pela Lei 13.885/2004 para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.

- Para o exercício da atividade em áreas e logradouros públicos é obrigatória a obtenção do Termo de Permissão de Uso - TPU.

- O funcionamento de atividades desempenhadas por Microempreendedor Individual não é admitido em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER e em Zonas Exclusivamente Residenciais de Proteção Ambiental - ZERp, conforme § 3º do art. 1º da Lei Municipal 15.031/2009."

Alguém poderia me ajudar me informando o que eu preciso fazer, se tenho que solicitar um Alvará de Funcionamento, o Termo de Permissão de Uso? O que eu faço? Ele pode prestar serviços delivery?

Obrigada!

Josiane Ap F de Oliveira Silva.

Todas a empresas ainda que MEI, necessitam cumprir exigências impostas pela administração municipal, veja que o próprio site da prefeitura já lhe deu as dicas de como fazer para regularizar o alvará.

Serviços Delivery podem ser prestados porem a empresa deverá antes estar regular, e cuidado! em São Paulo a administração municipal está cada vez mais exigente.

Saudações.

Acho mais seguro fazer o Alvará, então.
Obrigada Claudio!

Ola Josiane.. boa tarde!

Aqui eu fui orientado a fazer primeiro um requerimento na prefeitura colocando todos os dados da empresa e somente após eles liberarem é que eu abri o MEI. ..


Apenas para ilustrar a orientação que recebi daqui.




Sds

Olá Eduardo, bom dia!

Infelizmente não tive essa orientação, agora estou sem saber o que fazer...

Ontem comecei a preencher a solicitação de alvará, mas começou a pedir várias informações em relação ao imóvel (que no caso será escritório), fiquei com medo de fazer algo errado e cancelei...

Josiane, bom dia

Se eu não estiver enganado o seu problema está relacionado ao Plano Diretor relacionado a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de seu município, Secretaria esta que regulamenta as zonas de permissão de uso de solo na cidade.

Por exemplo: Não se pode ter uma usina de urânio no centro comercial. Isso é regulamentado pelo Plano Diretor feita por essa Secretaria.

Entendo que você deve ir pessoalmente, ou orientar bem seu cliente a ir até a Prefeitura para verificar o Uso de Solo.

No caso de Jundiaí, eu explicaria que na Zona Residencial nada seria feito de portas abertas ao público, seria um serviço delivery ("porta-a-porta"), no entanto, no município de Jundiaí estaria isento de ter Alvará, pois aqui apenas estabelecimentos com portas abertas pagam pelo tal.

Sendo assim, explique a situação diretamente na Prefeitura, pois eles devem estar entendendo que você quer abrir um "lava-car" em uma zona residencial que não permite o uso de solo para essa atividade.

Olá Fernando!

Obrigada pela sua resposta, irei na prefeitura para tentar alguma orientação...

Um ótimo dia!

Oi Josiane!
Proceda conforme nosso colega Fernando e eu orientamos.. vá na prefeitura com todos os dados da empresa que você vai abrir.. vá no cadastro imobiliário e no fiscal que eles vão te orientar direitinho como proceder...

às vezes pode não ter segredo nenhum, mas como você está insegura, é melhor se orientar pessoalmente.. assim você tira todas suas dúvidas.....

Uma dica.. já leve antes tudo anotado de dúvidas que vc tem.. inclusive o preenchimento que você cancelou... isso irá te ajudar a não esquecer alguma coisa...


Sds

Vou proceder desta forma!

Agradeço a todos pela orientação!

Um ótimo dia!