Alteração contratual Empresario Individual

Boa noite.

Preciso do auxilio dos colegas do contábeis.

Tenho um cliente que possui uma empresa de Lava Jato (Empresario Individual) ele vendeu o lava Jato e quer fazer a transferência para o outro dono. Isto é possível?.



sds
Luis Carlos Monteiro
Ituiutaba/MG

Luis Carlos Monteiro,

Empresas que tem sua formação na modalidade: MEI, EI ou EIRELI, não se transfere para outros/terceiros, uma vez que trata-se de empresas individuais, não há como fazer alteração de ato constitutivo ou requerimento de empresário capaz de satisfazer tal situação.

Destarte, deverás fazer o encerramento do "lava jato" e o novo proprietário do ponto e carteira de clientes deverá constituir uma empresa nova.

Saudações.

Bom dia colegas,

Luis, para o E.I. eu precisaria fazer um estudo específico, visto que o E.I. assim como o MEI não é considerado Pessoa Jurídica de acordo com o Código Civil e temos a mistura patrimonial em questão, mas complementando a resposta do nosso colega Claudio, na modalidade EIRELI é sim possível transferir para outra pessoa.

Chamamos de Transferência de Titularidade, não é habitual, mas fiz alguns atos desta forma e foram deferidos normalmente em todos os órgãos.