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Consulta Ssobre Concessão de Alavaras para empresas de Ser

Renata DRUMMOND TOSTES FACCHINI

Renata Drummond Tostes Facchini

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 13 fevereiro 2015 | 15:23

Sou sócia de uma clínica de oncologia clínica cuja sede atende apenas demandas administrativas. O Contrato Social da Empresa já tem cláusula que esclarece/DEFINE este fato, já esta registrado na Jucerja e já temos o alvará. Entretanto o Alvará não deixa claro que naquela unidade só se exercemos atividades administrativas, o que vem inviabilizando a baixa de exigências desta unidade junto ao Conselho Regional de Medicina. (Diretor Técnico, Taxas e Necessidade de regularização Junto da Empresa junto a Cremerj)
Quando fazemos uma Consulta Prévia de Alteração de Atividade da Sede, consultando o Portal do Alvará a lista de restrições inclui a de numero 21 - Somente Escritório vide abaixo a lista de restrições
Indago: Esta é a minha pergunta:
( Uma unidade - no nosso caso a sede -1) não pode ser Somente Escritório ou 2) Somente Escritório é a restrição ou seja ali só pode funcionar o escritório e atividades correlatas a área administrativa?)
1 – vedados incômodos e prejuízos à vizinhança
2 – vedada a prestação de serviços no local
3 – inibida
4 – área de favela
5 – vedado o exercício da atividade no local
6 – vedada a fabricação no local
7 – vedada oficina
8 – vedada pintura
9 – vedada a circulação de mercadorias no local
10 – inibida
11 – vedada internação
12 – vedado treinamento no local
13 – vedado o uso da via pública
14 – vedado o funcionamento entre 1h e 5h
15 – inibida
16 – alvará provisório
17 – alvará em residência – máximo 2 empregados
18 – indústria caseira – sem empregados
19 – vedada a armazenagem no local
20 – inibida
21 – simples escritório
22 – música ao vivo - até 4 instrumentos musicais, s/ percussão
23 – vedada a propagação de sons e ruídos para o exterior
24 – alvará transitório
25 – alvará especial – quiosques e similares
26 – alvará especial – máquinas automáticas e similares
27 – alvará especial
Obs: No meu entendimento se a restrição (21 - Somente Escritório ) fosse proibida haveria a palavra VEDADA na frente. Entendo que por conta da cláusula já definida o Contrato Social, aquela unidade só poderá exercer as atividades de escritório.
Entretanto gostaria de uma confirmação e se possível o passo a passo de como conseguir que isto conste do alvará junto a Prefeitura

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