Luana Cará
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade Bom dia,
Gostaria de saber se há uma base legal que impeça contribuintes quem possuem CNPJ ativo de comprar no CPF para fins empresariais.
E se há algum tipo de multa para empresas que efetuam vendas para pessoa física sendo estas portadoras de CNPJ.
Desde já agradeço pela atenção.