Fabiano da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Administrativo Eu posso abrir 2 ou 3 CNPJ diferente como empresário individual?
Alguém pode mim informa a base legal?
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Fabiano da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Administrativo Eu posso abrir 2 ou 3 CNPJ diferente como empresário individual?
Alguém pode mim informa a base legal?
Juarez Marinho Barreira
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)uma pessoa fisica so pode ter uma firma individual.
Fabiano da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente AdministrativoPrezado você sabe mim dizer a Lei onde posso consultar?
Eduardo Molinari
Consultor Especial , Controller Fabiano boa tarde!
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Empresário Individual segundo a legislação brasileira
O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.
O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.
LEGISLAÇÃO
Lei 10.406/2002 - Artigos 966, 967, 968, 969, 972, 973 e 974;
Lei Complementar 123/2006;
IN 95/2003;
IN 97/2003;
IN 103/2007;
IN 104/2007;
IN 107/2007;
IN 112/2010;
Fabiano da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente AdministrativoMuito obrigado.
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