Matriz e Filial (atividades diferentes)

Bom dia!!

Tenho como cliente uma empresa (Requerimento Empresário) cuja a Matriz trabalha como papelaria e a filial é um Restaurante. As atividades estão devidamente registradas na Matriz que tem a principal exercida pela matriz e a secundária exercida pela filial.

A Prefeitura notificou a matriz alegando que ela não possui a atividade de Restaurante, conforme consta no CNPJ da empresa.

Minha dúvida, existe alguma legislação que posso utilizar em algum recurso informando que a matriz exerce exclusivamente a atividade de Papelaria e a filial a exclusivamente a atividade Restaurante?

Agradeço a atenção.

Lucilena,

O Contrato Social tem que especificar qual a atividade preponderante exercida pela matriz, e qual a atividade preponderante exercida pela filial.

E ainda assim, cada empresa (Matriz e Filial) possuem CNPJ com suas atividades.

Bom dia amigos,

Acredito que você não vá encontrar nada na expressamente na Lei quanto a este posicionamento, esta é uma instrução da Junta Comercial.

Matriz e Filial apesar de ser como se fosse uma única empresa não precisam exercer todas as atividades igualmente, no entanto a Filial obrigatoriamente tem que exercer alguma atividade que conste no Requerimento da Junta Comercial, isto é determinado no ato da constituição da filial, as atividades que ela ira exercer terá que estar no cadastro do CNPJ.