Gilson Honigman
Iniciante DIVISÃO 3, Micro-Empresário Gostaria de saber se para dar baixa NO MEI estando DENTRO do limite pró-rata do faturamento anual é preciso somente ir no:
Portal do empreendedor / MEI / Microempreendedor Individual / Solicitação de Baixa
Confirmar a baixa e receber o Certificado da Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do registro e imediatamente preencher e entregar a DASN-Simei de extinção
E PRONTO OU
Se também é preciso ir à junta comercial registrar o término das atividades, através de um Distrato Social.
Alguns sites falam até que é preciso solicitar a cancelamento do CNPJ na Receita Federal sendo necessário levar o Documento Básico de Entrada (DBE) .
Obrigado.