Assinatura Eletrônica - e-CPF - Protocolo de Transmissão do

Tem previsão legal, quanto preposto e procurador assinar de forma eletrônica (e-CPF) o pedido de alteração no CNPJ (Protocolo de Transmissão do CNPJ)? Ou neste caso, somente por assinatura manual, por meio de DBE?

Evandro Evangelista Porto

Se o preposto foi informado na constituição ou nas alterações anteriores e consta no banco de dados da Receita ele poderá assinar usando o certificado. Tem a opção de gerar uma procuração eletrônica dando esses poderes também pelo e-CAC.

Existe diferença entre preposto e procurador? Preposto é um procurador com amplo poderes?