Atividades Matriz e Filiais Diferentes, Posso?

Olá colegas,
vi alguns tópicos parecidos com o que vou perguntar, porem nenhum com uma base legal, e preciso disso para apresentar ao meu cliente.

Tenho uma empresa Atacadista de Brinquedos, Remedios, e alimentos, consultoria na parte de importação e exportação e representação comercial. e ela está constituida em SC (ela é apenas escritorio).

Porem, tem uma Filial na Bahia com as atividades de Consultoria e Representação Comercial, apenas;

Minha Pergunta: Posso Fabricar brinquedos na Bahia? Sendo que essa atividade não tenho na matriz?
Como devo fazer na alteração? apenas destacando o objeto da filial?

Obs.: Fiz uma viabilidade na Junta comercial de sc, porem foi pedido uma imensidão de documentos a levar em orgãos para que eu possa ter fabricação, mas acho isso meio sem nexo, sendo que não vou ter as atividades em SC, apenas na BAHIA.


Fico no aguardo de Repostas, obrigado colegas.

Boa Tarde Bruno,

Infelizmente não possuo o embasamento legal, no entanto, na prática já consegui registrar empresas com esta situação, quando então, narrei o Contrato da seguinte forma:

A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades:

a) xxxxxx;

b) xxxxxx;

c) xxxxxx;

d) xxxxx; e

e) xxxxxx.

Parágrafo Primeiro: A atividade exercida pela matriz, será a relacionada nos itens a, b, e c.

Parágrafo Segundo: A atividade exercida pela Filial X, será a relacionada nos itens a e d.

Parágrafo Terceiro: A atividade exercida pela Filial Z, será a relaciona no item e.

Quando do preenchimento dos documentos da Junta Comercial, na parte da Matriz, informe o Objeto Social completo, no entanto, informe apenas os CNAEs correspondentes do parágrafo primeiro. Quando for preencher os dados da Filial, informe no Objeto Social e os CNAES, apenas os correspondentes do parágrafo segundo ou terceiro.

Da mesma forma no Cadastro Sincronizado/FCPJ.

Dessa forma, não serão exigidos documentos na unidade que exerce apenas serviços administrativos.

Espero ter ajudado.