Baixa empresa sem movimento

Preciso baixar uma empresa optante pelo Simples Nacional e a empresa esta sem movimento desde 2011, e consequentemente tem ausência de entrega das declarações: DEFIS, STDA, GIA DS e SEFIP. Pergunta: Para baixar a empresa é obrigatório entregar todas as obrigações anuais? Sei que tem uma Lei para baixar empresa com mais de 3 anos inativo, alguém pode me informar qual é essa Lei?

Grato,

Hélio

Helio Alves da Silva boa tarde,


Você pode baixar a empresa sem problemas, conforme a Lei 147/2014, mesmo que houvesse débitos e possível baixar, só que e transferido para sócios.

Bom dia Helio.

Você pode baixar a empresa, mas se ela tem obrigações acessórias as mesmas devem ser entregues mas atente que as multas por atraso pela entrega vão para o CPF do sócio.


att

Bom dia,

Recentemente baixei empresas com pendências acessórias ( ausência de declarações), mas permanecendo após a baixa.No meu conhecimento essas pendências irão sumir após cinco anos.