Um funcionário público pode abrir uma igreja em seu nome??

Olá, queridos

Preciso que me esclareçam algo, mas com toda a certeza do mundo e do universo.

Funcionário público pode abrir uma entidade religiosa em seu nome???? Ou é contra lei??

Fico grata

Olá Daiana,


Lei 8.112/90 ( AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)

Das Proibições

... Art.117.Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,

salvo a participação nos: (Estes pode)
a) conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social

b) ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Ainda se estende a proibição:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;


no Código civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.


Vale ressaltar que a Lei 8.112/90 estabelece as normas para o Servidor público Federal, ou seja:
União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Para tanto é necessário um estudo mais a fundo para saber qual seja o Servidor se; Público Federal, Estadual, Municipal e de qual esfera administrativa?, se Adm Direta, Indireta, Autarquias ou Fundações...

Visto que o cada um obedecerá o regime de direito Público Administrativo para esferal a qual pertence.