Alteração de ME para EPP - SIMPLES NACIONAL

Boa tarde!!

Uma Microempresa(ME) optante pelo Simples Nacional que passará a ter o faturamento nos últimos 12 meses acima de R$ 360.000,00 precisa fazer o enquadramento na situação de Empresa de Pequeno Porte (EPP) certo? Porém no contrato social a denominação social encontrasse com ME no final, devo também fazer alteração no contrato social?
Obs: Não haverá outras alterações.

Desde já agradeço!!

Deve-se arquivar na junta comercial, o enquadramento de EPP, juntamento com o DBE.

Boa tarde!!

Na alteração pode, mas pelo que entendi é facultativo.
Veja o link:

Me para EPP

Marcos Valério, boa tarde

Legalmente deve ser feito sim.

Até porque já vi muitos casos onde a Receita Federal altera para EPP e na Junta Comercial fica o ME. Aí quando você precisar, terá de fazer uma retificação apenas na Jucesp para deixar igual ao enquadramento da Receita.

Fazer isso agora, além de correto evita futuros transtornos.

Obrigado a todos pelo auxílio, a empresa que preciso fazer esse enquadramento participa de licitações, e para evitar impugnações creio que seja melhor fazer a alteração no contrato social também.

Neste caso, arquive o enquadramento de EPP, juntamente com a consolidação da alteração, sem necessidade de dizer, que a empresa esta utilizando ME ou EPP, apenas já atribua a película na consolidação, assim é o processo aqui na JUCEMS.