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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Quais documentos a prefeitura exige do MEI?

Rafael Fernandes de Souza

Rafael Fernandes de Souza

Bronze DIVISÃO 2, Ajudante
há 9 anos Quarta-Feira | 12 agosto 2015 | 10:50

Oi Allan Rodrigues, obrigado pela sua resposta.
Já faço tudo que está descrito no portal: Relatório Mensal das Receitas Brutas e Declaração Anual Simplificada.
Porém só tenho o documento do Certificado do MEI, eu não deveria ter algum papel de alvará? O que a prefeitura irá me solicitar quando vinher aqui?

Eduardo Molinari
Consultor Especial

Eduardo Molinari

Consultor Especial , Controller
há 9 anos Quarta-Feira | 12 agosto 2015 | 10:55

Bom dia Rafael!

Cada prefeitura tem uma forma de agir.. aqui na minha cidade não se abre o MEI sem antes passar pela aprovação da Prefeitura, ou seja, primeiro eu faço um requerimento para a prefeitura, informando a atividade, endereço, documento do empreendedor, comprovante de endereço.

Somente após for DEFERIDO é que eu posso fazer a inscriçao do MEI no site.

Acho interessante vocÊ ir na Prefeitura e ver quais exigências e assim você já providencia tudo e não tem dor de cabeça.


Sds

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Allan Rodrigues Guimarães

Allan Rodrigues Guimarães

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade
há 9 anos Quarta-Feira | 12 agosto 2015 | 10:57

A legislação municipal dispensa o MEI da Licença de Funcionamento para a grande
maioria das atividades (Lei Municipal 15.031/09 e Decreto 51.044/09, atualizados pela
portaria intersecretarial 02/2011 - SMDU-SMSP). Entretanto, muitas atividades ainda
necessitam da Licença.

Exigências

Tabela 1 - Ocupações que podem ser exercidas sem a exigência de Auto de Licença de Funcionamento
www.prefeitura.sp.gov.br

Tabela 2 - Ocupações que podem ser exercidas mediante exigência de Auto de Licença de Funcionamento
www.prefeitura.sp.gov.br

Qual tipo de serviço você presta?


Espero ter ajudado, Abraço!

''Quando um homem cava um poço muitas pessoas conseguem água''.

...Não retenha o conhecimento...

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