Podemos fazer alteração de uma EPP para MEI?

Podemos fazer alteração de uma EPP para MEI?

Clécia Lima
Boa tarde!

Seja muito bem vinda ao Fórum Contábeis!

Com relação ao seu questionamento, segue:

Poderá optar pelo regime do MEI a empresa já constituída que obedecer os requisitos elencados abaixo:


-exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil);

- auferir receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – no caso de início de atividade, o limite deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;

- exercer tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

- possuir um único estabelecimento;

- não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

- não contratar mais de um empregado, que só poderá receber 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria (art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006);

0 não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

(Base legal: art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Nota:

A "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" (EIRELI) não é um "empresário individual" do art. 966 do Código Civil. Por isso, não pode ser MEI nem pode optar pelo SIMEI (art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

Att..

Boa tarde Clécia.

Uma EPP a principio tem um faturamento bem acima do teto do MEI.

Agora se a contabilidade e o financeiro virem que a empresa está faturando no limite do MEI, basta que você a desenquadre primeiro e depois faça o processo de transformação. E sem contar se for uma sociedade um dos sócios terá que sair, é interessante estudar a diminuição do CS.

Agora deve-se analisar todos os aspectos (futuras contratações, projeções de faturamento da empresa, se a empresa possui débitos tributários) e ver se é viável tal procedimento.

att

Muito obrigada amigos!Mais que esclarecido.Até a próxima!!...

Clécia Lima

boa tarde


vc fala empresa de pequeno porte?