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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Como Faço Entregar a Declaração de Encerramento de Empresa q

Fernando Sampaio

Fernando Sampaio

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escritório
há 9 anos Sexta-Feira | 28 agosto 2015 | 11:39

Bom Dia Caro Colegas

Tenho a seguinte dúvida tenho duas empresas encerrou suas atividades, como faço para entregar a declaração de encerramento, sendo que a empresa não possui certificado digital e nem procuração eletrônica.
Eu posso protocolar uma procuração eletrônica para transmitir a declaração e a procuração vem a ser válida mesmo com o CNPJ já baixado?
Eu tenho que solicitar o certificado digital e-CPF do responsável pelo CNPJ para transmitir a declaração?
Qual o prazo que eu tenho para fazer a entrega da declaração de encerramento?
Tem multa no atraso da declaração e qual seu valor?

Desde Obrigado!

Heber da Costa Santos

Heber da Costa Santos

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 28 agosto 2015 | 11:57

Olá,

Veja bem hoje é tudo feito via coleta web da receita federal, onde você irá acompanhar todo o processo de encerramento perante o ESTADO, RECEITA FEDERAL, e JUNTA COMERCIAL.

Temos dois cenários, para distrato social:

1º EMPRESA QUE SE TEM INSCRIÇÃO ESTADUAL

Entrar com a solicitação de Encerramento via COLETA WEB, será concedido o encerramento perante a RFB porém o estado irá lhe solicitar algumas exigências para protocolar no posto fiscal para encerrar suas atividades perante o ESTADO que a empresa tem a inscrição estadual.

2º EMPRESA QUE NÃO TEM INSCRIÇÃO ESTADUAL

Entrar com a solicitação de Encerramento via COLETA WEB, será concedido o encerramento perante a RFB.

Porem antes de tudo isso é necessário que se faça o distrato social perante a JUNTA COMERCIAL, que digamos que é o que da evidencia materialista que foi encerrado a empresa, é com os documentos ali adquiridos que conseguirá cumprir as exigências tanto da RFB como do ESTADO, lembrando que o sistema ainda é falho e tem que ir orgão por orgão para informar o DISTRATO SOCIAL inclusive o município que a empresa esta alocada, para não ficar gerando tributos (alvará, ISS, ANVISA, etc...)

Creio que a carta que quer dizer nada mais nada menos é o DISTRATO SOCIAL registrado na junta comercial de seu estado.

Espero ter esclarecido sua duvida.

Forte abraço !
Heber Costa

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