Baixa CNPJ com pendência (ausência declarações fiscais)

É possível baixar empresa apresentando falta de entrega de declarações fiscais federais, estaduais e municipais?
Recentemente foi divulgado a possibilidade de baixar a empresa, com dívidas tributárias, transferência para o CPF dos sócios, mas tal condição alcança até mesmo ausência de declarações fiscais?
A RFB já regulamentou em Instrução Normativa a Lei Federal que a baixa de CNPJ com pendências?

Evandro Evangelista Porto , boa tarde

Pode ser que consiga baixar se a empresa estiver enquadrada no Simples, caso seja L.Presumido ou L.Real, para baixar será necessário apresentar as CND´s.

Abraços