Problema com empresa ME

Boa tarde Amigos !

Preciso de uma ajuda, nossa empresa estão com um processo de licitação e a empresa que arrematou está com um problema. Ao consultarmos os documentos contábeis verificamos que seu faturamento está acima de R$ 360.000,00, porém a sua razão social está com "ME".

Conforme legislação 123, não está incorreto ? A lei cita que caso tenha faturamento superior a 360.000,00 deverá ser enquadrada como EPP.


Alguém já viu algum caso parecido ? está incorreto mesmo ? como devo orientar ?

Boa tarde Jean,

Está incorreto sim, basta dar entrada na Junta Comercial com pedido de enquadramento para EPP e fazer o DBE reenquadrando também.

Forte abraço.

Jean, boa tarde,

Você deve verificar na junta comercial se ela esta ME ou EPP, caso esteja ME , você deve realizar o pedido de enquadramento de EPP, e anexar o DBE de alteração com reenquadramento/enquadramento de ME/EPP, e protocolar na junta comercial.

Pessoal muito obrigado.