JUCESC PRORROGA PARA 02 DE jANEIRO 2016 - EXIGÊNCIA DO CONTR

Decisão foi tomada após reunião na última semana com outras entidades envolvidas nos trâmites dos processos de registro e alteração de empresas, incluindo parecer da OAB SC.

Será utilizado novo modelo dentro do sistema de Requerimento Eletrônico (RE) para atos de:

- Inscrição de Empresário Individual;

- Constituição de Sociedade Empresária (LTDA);

- Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) .

Quando for publicar uma informação cite fontes.

O programa Requerimento de empresário em sua última versão não abrange constituição de sociedades e nem de EIRELIs.