Encerramento de MEI que excedeu o faturamento.

Boa tarde!

Tenho um caso assim:

Mei com atividade iniciada em outubro de 2014;

EM 2014 RECEITA R$42.000,00;

Em 2015 - RECEITA NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MEI-INFERIOR A R$5000,00 mensal.

Neste mês a sua senha do giss on line foi bloqueada, segundo o fiscal a causa foi a sua receita de 2014.

O fiscal informou que desde 2014 que ela perdeu a condição de MEI, porque ultrapassou o limite de Receita permitido, que precisa regularizar a situação.

Essa empresa tem que ser fechada, como devo proceder?

Pode encerrar o MEI? Como fazer a contabilidade depois? Os passos devem ser o mesmo do desenquadramento?

Preciso de ajuda!

Ela já se encontra desenquadrada desde o primeiro dia útil de 2015!

Sandra Pedrozo

Você terá de recolher os impostos de diferença que foram ultrapassados e provavelmente ela está desenquadrada este ano inteiro de 2015 o que gerará multas de apuração do PGDAS e afins.

É bom verificar na Receita o que tem em aberto, pois encerrar uma firma com débitos o mesmo será transferido para o CPF do proprietário.

Sandra Pedrozo, bom dia!

Terá que recolher a diferença a partir do momento que ultrapassou o limite de MEI.
Não precisa fechar, mesmo pq terá que recolher os tributos como ME ou EPP, não como MEI.

Espero ter ajudado.

Aproveito para perguntar como faço para encerrar o MEI na PMSP. Pois já fiz no Portal do MEI e na Receita Federal. E vi tbm que tem que encerrar na Junta, correto?

Muito obrigado.

Bom dia!!!

Obrigado pelas respostas!

Daniel Augusto até onde eu sei a baixa do MEI é feita através do Portal e depois preparar o processo e enviar para Junta Comercial:

Processo: 3 vias da Baixa do CNPJ, 3 vias do Requerimento do Empresario e 1 via do Capa marrom.

Será que tem mais algum procedimento?

At.te

Sandra