Empresa Individual

Bom dia.

Preciso me atualizar quanto ao tipo jurídico Empresa Individual. Até onde sei, não tem um valor mínimo de capital social diferentemente da EIRELI, e o principal detalhe é a não separação do patrimônio da empresa com o do titular, correto? Preciso saber mais sobre impedimentos deste tipo jurídico (se o empresário já possuir empresas, causa impedimento?) e algum outro detalhe importante que os colegas possam colaborar.

Agradeço!

Bom Dia. No Meu entendimento não há impedimento para o Empresário Abrir uma Empresa Individual, desde que suas cotas em outras empresas de natureza LTDA não ultrapassem 5% do QSA e também desde que ele não pretenda ser MEI.

Douglas,

Você teria por gentileza a legislação que trata desse limite de 5%. Obrigado!