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Vívian Peçanha
Iniciante DIVISÃO 4, Diretor(a) Planejamento É possível alterar o nome empresarial do MEI sem ser desenquadrado?
No MEI o nome empresarial é o nome completo seguido do CPF, e gostaria de alterar para o nome da empresa,que atualmente só figura no Nome Fantasia.
Eric Pereira
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Administrativo Boa tarde Vívian,
Para o MEI, só é possível alterar o nome fantasia da empresa. A razão social não pode ser alterada.
Att,
Eric Pereira
Vívian Peçanha
Iniciante DIVISÃO 4, Diretor(a) Planejamento Foi o que imaginei, que pena!
Fiquei confusa pois aqui mesmo, em um dos fóruns tem gente afirmando que dá, e que inclusive já alterou vários, utilizando o Requerimento de Empresário e o DBE.
Mas fiquei na dúvida porque no meu entender o Requerimento de Empresário (RE) é apenas para Empresário Individual ou Eireli. E o DBE para IE, EIRELI e Sociedade Empresária Ltda (com alteração contratual).
Marcelo
Ouro DIVISÃO 1, Encarregado(a) Administrativo Vivian,
Como disse o Eric o MEI só pode alterar o nome de fantasia, se quiser fazer qualquer outra alteração terá mudar de MEI para Empresário Indivual
Jorge Luis Barbosa da Silva
Iniciante DIVISÃO 1, Encarregado(a) Adm. Financeiro
Phillipe Gambôa
Consultor Especial , Gestor(a) Jorge Luis Barbosa da Silva
O MEI é um regime diferenciado do Simples Nacional que se utiliza da mesma natureza juridica (2135) do empresário individual, porém com certas limitações entre elas:
- Apenas 1 funcionário.
- Comprar/Vender com teto de 60 mil.
- Atividades restritas.
- Não poder constituir/participar em outras empresas.
Já no empresário individual não há essas restrições.
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