Baixa e abertura de MEI

Boa tarde!

Um cliente que desde 2012 não paga os valores mensais do MEI deu baixa neste. Ele pode de imediato abrir um outro MEI ou o que ele não quitou no CNPJ anterior poderá prejudicá-lo?

Boa Tarde Carlas, conforme verificado na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009 não há essa possibilidade da haver um prejuízo em uma nova empresa referente a débitos anteriores, porém esse débitos da empresa baixada podem de acordo com a legislação vigente serem transferidos para a pessoa física.

Att.

Obrigada Jailson! Vou tentar abrir este MEI, temia por não conseguir por causa dos débitos do MEI anterior!