Capital Social Mínimo para Licitações

Existe capital social minimo para abertura de empresas que participarão de licitações?

Mauricio

Não há uma Lei que estipule este tipo de operação. Porém cada edital de licitação trata o patrimonio líquido de forma que possa suprir o valor do certame licitatorio para cumprimento das clausulas pertinentes ao mesmo.

Espero ter ajudado.

Humar Souza
Diretor Contabil
HS Contabilidade
http://www.hscontabilidade.srv.br
http://www.humarsouza.com.br
@Oculto

Boa tarde Humar,
agradeço o retorno, conforme andei pesquisando, segundo a LEI 8.666:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

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§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Pelo que eu entendo, a qualificação se deve ao edital de cada licitação, porém não poderá exceder o limite de 10% do valor contratado.

É sempre bom que seja 100x o salário mínimo atual .

Uma empresa vai deixar de ser MEI, ainda estou em dúvida se EI ou EIRELI, e como vai participar de licitações é importante o montante de Capital Social.
Pelo que eu andei pesquisando, no caso de integralização em imóvel não é necessária a transferência de titularidade do imóvel de propriedade do empresário pessoa física para a empresa, bastando colocar o imóvel à disposição da empresa, é basicamente isso mesmo? Neste caso, como fica o imóvel na contabilidade da empresa? Existe algum impedimento quando o imóvel for também residência e o empresário trabalha em casa?