Falecimento de empresario invidual para dar baixa na empresa

Estou aqui com um dúvida para dar baixa na empresa. O empresario invidual faleceu a muitos anos, até hoje não foi realizado o imventário. Precisa ser nomeado o inventariante? precisa de uma ordem judicial para isto?
Como fazer

Boa tarde Adriana!

A empresa continuou ativa após o falecimento?? Veja abaixo:

Empresa Individual (Parte 5): Dissolução e Extinção
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O último tópico de que trataremos em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, seguindo a ordem lógica do que já expressamos anteriormente, diz respeito à forma de dissolução e de extinção daquela.

Diferenciamos dissolução de extinção porque são efetivamente fatos jurídicos diversos; a dissolução gera a liquidação da sociedade (a apuração de haveres, débitos e créditos sociais), mas não encerra a personalidade jurídica da mesma, já a extinção, que se dá pela baixa do contrato social, encerra a personalidade jurídica, como prediz o artigo 51, § 3.º, do Código Civil.

Iniciando o estudo pela dissolução, tem-se que esta pode ser parcial ou total; será parcial quando em relação a apenas um ou mais sócios, com a manutenção das atividades sociais, sendo total quando a conseqüência posterior for a extinção da sociedade (baixa do contrato social).

Não custa lembrar que é aplicável à empresa individual o regramento das sociedades limitadas. Desta forma, a dissolução parcial pode ser deferida no caso de morte do sócio, falência do sócio, saída imotivada, recesso e exclusão, como rezam os artigos 1028, 1029, 1077 e 1085 do Código Civil.

A dissolução total pode derivar da aplicação dos artigos 1033, 1044 e 1087, todos do Código Civil; ou seja, por falência, vencimento de prazo (nas sociedades por prazo determinado), consenso unânime, deliberação da maioria absoluta (nas sociedades por prazo indeterminado), falta de pluralidade de sócios, extinção de autorização para funcionar, anulação do pacto social, exaurimento do objeto social, impossibilidade de execução do objeto social ou por outras causas que poderão ser estipuladas contratualmente.

O fato, contudo, é que a grande maioria das situações que podem gerar a dissolução, parcial ou total, decorrem da vontade ou da relação entre os sócios; ou seja, não são aplicáveis quando há um único sócio, uma única vontade. Vamos nos ater, então, ao que entendemos que poderá ser mais comum nas empresas individuais: a falência e a morte do único sócio.

A falência é regulada pela Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência dos empresários ou sociedades empresárias. Referida lei é aplicável às empresas individuais, considerando-se a equiparação que esta tem com a sociedade limitada e o escopo empresarial, conforme artigo 966 do Código Civil.

A ressalva que deve ser feita é que quem deve figurar no pólo passivo é o empresário, que não se confunde com o único sócio da empresa individual de responsabilidade limitada. Destarte, a pessoa natural (o empreendedor) não sofrerá as conseqüências da falência, mas sim a pessoa jurídica (empresa individual).

Oi Adriana,

Resumindo de uma forma mais pratica o que foi muito bem colocado pelo nosso colega, neste caso , seria entrar com o inventário , pois neste caso o inventariante ficara responsavel por todos os bens que estavam em nome do falecido, inclusive com as quotas da empresa, onde esta´pessoa responderá por toda decisao que o herdeiro ou herdeiros decidirem , esta pessoa assina pelo falecido e resolve o que é melhor.

Elizete

Muito obrigada por sua ajuda..
Fica com Deus