Enquadramento Simples Nacional

Boa tarde,

Estou constituindo uma empresa com a seguinte atividade:
Prestação de serviços domiciliar tais como: acompanhante, babá, passadeira, mordomo e governanta;

Existe um código CNAE específico que se enquadraria perfeitamente, que é
o CNAE: 97005/00 (Serviços domésticos), mas conforme minha consultoria
legislativa e resposta do IBGE não posso utilizar esse código, pois
o código 97005/00 foi criado apenas para atender os empregadores
pessoa fisica.

O Ibge portanto passou o código CNAE 96.09-2/99 - outras atividades de serviços pessoais não especificados anteriormente.

A minha pergunta é: Posso enquadrar essa atividade de prestação de serviços domiciliar tais como: acompanhante, babá, passadeira, mordomo e governanta, no regime simples nacional ? Em qual anexo?

Boa tarde Marcela

A atividade de CNAE 96.09-2/99 outras atividades de serviços pessoais não especificados anteriorment , não é impeditiva. Portanto, poderá optar pelo Simples Nacional, e será tributada pelo anexo III, conforme Artigo 18, § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006.
É Interessante você observar outros aspectos, antes de tentar incluir a empresa no Simples.
Veja as hipóteses de vedação relacionadas no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011, observado o disposto no artigo 17, § 2º, da LC nº 123/2006.


Sds,
Delmara Oliveira