Pedido de "HABITE-SE"

Boa Tarde,

Eu entrei com a Opção pelo RET (Regime Especial de Tributação), e fui informado pelo servidor público que eu já posso recolher o RET, mesmo o processo não ter sido deferido pela Receita Federal.

Minha dúvida é a seguinte:

Posso solicitar o "HABITE-SE" sem ter o deferimento do processo do RET?

Obrigado

Boa tarde Fernando Akiyama,

Sempre solicitei o HABITE-SE antes do deferimento e nunca deu problema.

[normas.receita.fazenda.gov.br

Fernanda Ferreira,

Não consegui abrir o link enviado.

Att;

Bom dia Fernando Hiroaki Noda Akiyama,

Desculpe, só agora vi sua mensagem. Deu certo seu processo?

Boa Tarde Fernanda,

Vai dar certo sim, verifiquei e não há nenhuma correlação entre a opção pelo RET e a solicitação do Habite-se.

Obrigado
Att;