mei servidor publico

Olá tenho um cliente que precisa abri um MEI, mas ele é servidor publico municipal e trabalha no regime CLT, mesmo sendo no registrado no CLT ele não pode abrir o MEI??

Olá Rafael Oliveira das Chagas. Por ser tratar de Funcionário Público, o mesmo é regido por estatuto próprio do serviço público. Oriento a fazer uma pesquisa e ver se há alguma vedação para isso.

Rafael Oliveira das Chagas
No portal do empreendedor diz o seguinte:
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODEM SER EI?
Resposta:
Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI.

Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

Sendo assim o servidor público não pode abrir um MEI.

Att