Jan Rieller Ferreira Silva
Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a) Olá pessoal sou micro empreendedor individual em Minas Gerais, quando cadastrei no MEI me disseram que a única coisa que precisava pagar seria a contribuição única, no final de 2015 recebi uma uma ordem de execução judicial onde o estado de Minas Gerais está me executando pelo não pagamento das taxas no ano de 2010, 2011 e 2012, já que o estado de Minas Gerais isentou os MEI de pagar a Taxa a partir de 2013, bom pessoal o estado esta me cobrando R$ 500,00 de taxa anuais de um micro empreendedor individual isso e muito mais que a taxa única que era paga no ano de 2010.
Existe alguma possibilidade de recorrer ou pedir para cancelar esta cobrança, hoje a divida esta em R$ 1.500,00 mais juros e taxas de execução..