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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Prefeitura altera numeração dos prédios, quem arca com os cu

Milton Pereira dos Anjos

Milton Pereira dos Anjos

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 8 anos Quinta-Feira | 3 março 2016 | 10:33

Bom dia.
Aqui em uma cidade do interior de Mato Grosso do Sul, a prefeitura municipal, juntamente com os Correios, alteraram a numeração de alguns imóveis do município. Destes imóveis, alguns são do comércio, inclusive com Inscrição Estadual aberta e tudo.
Uma empresa em processo de abertura já obteve o CNPJ e Alvará Municipal com o número 354-B, agora nesta semana entrou com o pedido de inscrição estadual, porem, a prefeitura alterou a numeração do prédio para 360.
O fiscal não concedeu a inscrição pois a numeração foi modificada, sendo necessária a alteração na JUCEMS, Receita Federal e própria prefeitura, para mudar o número para 360-B.
Agora as dúvidas: Quem deve arcar com os custos destas alterações nos devidos órgãos para esta empresa em fase de abertura? E as empresas já constituídas, são obrigadas a arcar com os custos de uma alteração de endereço? Qual embasamento legal abrange estas questões?
Obrigado.

Ariel Nogueira Vovchenco Junior

Ariel Nogueira Vovchenco Junior

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 4 março 2016 | 10:29

Bom dia Milton;

Tive um caso de uma empresa em São Paulo na qual a Prefeitura alterou o nome e o CEP de um trecho da rua em que uma empresa comercial cliente do escritório se encontrava. Eles foram obrigados a fazer uma alteração contratual para os dados de endereço empresarial entrarem em acordo com as mudanças feitas.

Não sei se existe algum embasamento legal cobrindo essa situação, pois o próprio cliente, no caso, começou a encontrar problemas por causa da divergência e solicitou a alteração. E, sendo por pedido do próprio cliente, o escritório cobrou o valor normal de uma alteração contratual, pois foi feito todo o processo burocrático.

Ariel Nogueira Vovchenco Junior

Virtude Assessoria Contábil
(11) 4238-5888
(11) 4238-9775
http://virtudecontabil.com.br/
Milton Pereira dos Anjos

Milton Pereira dos Anjos

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 8 anos Sexta-Feira | 4 março 2016 | 10:56

Muito Obrigado amigo, vou ver se meu cliente vai entender a situação e qual será o procedimento. Mesmo assim, se alguém tiver algo novo a acrescentar eu agradeço.
Obrigado mais uma vez Ariel!

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