Pensionista formalizando como MEI

Boa tarde,
Uma pessoa de 18 anos está recebendo pensão do INSS em decorrência do falecimento do seu pai. O mesmo quer se formalizar como MEI.
Existe algum impedimento para o registro?
Qual a fundamentação legal?
Desde já agradeço
Marco Viana

Marco Viana, não existe impedimento nenhum.

Marco Viana, boa tarde!

Em complemento à resposta da Maiara, segue base legal:

www.portaldoempreendedor.gov.br

Daniel da Silva Garcia, obrigada por complementar, é bom ter a base legal.

Ok, Maira e Daniel.
Obrigado pela ajuda
Marco Viana

Boa Tarde.
bem estou tendo uma grande duvida, pois nós do nosso escritório, entendemos que essa informação do MARCO tem dúbio entendimento, onde diz:
"Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento."
Pois, caso o pensionista seja servidor publico em atividade ou recebe pensão por invalidez se perde o beneficio, esse é nosso entendimento desses dizeres, por um acaso alguém fez abertura de algum pensionista com essa semelhança, pra poder afirmar com certeza, porque no caso que estou tendo aqui, a cliente recebe pensão do marido falecido, que era aposentado por INVALIDEZ, e estou com medo de seguir e a cliente perder esse benefício.

Grato.
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Guilherme Cassim Teixeira
Consultor Emprearial.