Enquadramento ME x EPP

Prezados.

Possuo 2 empresas que deixaram em 2015 de faturar em R$ 3.600.000,00. Portanto deixando de ser ME para ser tornar EPP.

A entrada seria na JUCEPAR e com a DBE (documento básico de entrada) para a prefeitura (atualizar base da receita federal).

Minha dúvida é quanto a obrigatoriedade, isto é passível de multa/fiscalização? Qual represália para não cumprimento deste alteração ?

Se a empresa mudar para EPP e após isto voltar a faturar abaixo de R$ 3.600.000,00 terei de voltar para ME.

Obrigado.

Atenciosamente.
Rafael Pupo
Grafos Contabilidade SS Ltda

Boa tarde Rafael,

ME - 360.000,00 - por ano

EPP - 3.600.000,00 - por ano

Se ela faturou a cima de 3.600.000,00 ela deve deixar de ser EPP passando a ser normal, caso fature acima de 360.000,00 deve deixar de ser ME passando a EPP.

Você faz a declaração de enquadramento e encaminha a JUCEPAR junto com o DBE.

Desconheço a obrigatoriedade de informar a prefeitura, mas é sempre bom ter os dados atualizados.

Errei os valores, para ME e EPP obrigado por corrigir.

Entendi, anteriormente a DBE não era entregue a JUCEPAR e sim setor de alvará da PMC.

Mas isto implica em multa de atraso ? ou multa por não alterar ?


Atenciosamente.
Rafael Pupo
Grafos Contabilidade SS Ltda

Rafael,

Até hoje não ouvi nada em relação à isso. Todavia, acredito que não haverá multas.

Rafael,

Cada estado trabalha de um jeito, mais até hoje nunca vi a Junta Comercial gera multa.

Beleza, valeu Brunno, Juliano e Cristian.

Grande Abraço.


Atenciosamente.
Rafael Pupo