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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alteração de Atividade

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

André Luiz dos Santos

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 8 anos Terça-Feira | 5 abril 2016 | 15:01

Boa Tarde a todos!

Estou com a seguinte situação: Uma empresa, Lucro Real, situada no estado de São Paulo, com atividade no ramo de Posto de Combustível e Conveniência, arrendou seu prédio para uma outra Rede de Posto de Combustível, e acabou ficando duas inscrições no mesmo endereço e a 1º empresa tem intenção de manter o CNPJ ativo e a inscrição estadual também, mas para isso tem que alterar o endereço para poder continuar a exercer suas atividades, mas para isso ele quer alterar sua atividade de Posto de Combustível, na verdade quer exclui-la e ficar apenas com a atividade de Conveniência para, ao fazer essa alteração não precise providenciar novamente todas as licenças ambientais e outras exigências feitas a Postos de Combustíveis, além do que, essa empresa tem intenção, no futuro quando acabar o contrato de arrendamento, de retomar as atividades de comercio de combustível.

Eu já li a Portaria CAT - 02/2011 e pelo que entendi, lá não fala nem que não pode e nem que pode, pelo menos diante dessa situação, por isso até seja uma situação atípica.

Resumindo; uma empresa com atividade de comercio de Combustível, lubrificante e etc, pode alterar essa atividade para outra que não tenha necessariamente nada haver com ela, como por exemplo, conveniência ou exclui-la?


Grato.

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