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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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tranformar MEI para empresario individual

Elisabeth Chaves

Elisabeth Chaves

Bronze DIVISÃO 4, Analista Administrativo
há 8 anos Sexta-Feira | 15 abril 2016 | 08:12

Prezados,

Estou tendo uma dificuldade em identificar qual codigo de evento informar no DBE de uma empresa que está passando por um processo de desenquadramento de MEI para empresario individual. Qual seria o codigo correto a ser informado no DBE?

Elisabeth Chaves
Analista Administrativo
Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 15 abril 2016 | 09:04

Bom dia Elisabeth.

Se você já pediu o desenquadramento do MEI no portal do SN, e comunicou a JUCESP sobre o desenquadramento (em SP é necessário formuário a parte), o próximo passo é entrar com alterações na Junta, RFB e Prefeitura.
Mas sobre o seu questionamento, você poderá alterar o nome empresarial para retirada do CPF do titular da razão social (evento 220), pedir enquadramento de ME/EPP se for o caso (evento 222) e outras que possam vir a surgir (capital, atividade, etc).
Não haverá alteração de natureza jurídica pois a mesma permanece inalterada (213-5).

Att.

Att.

Marcos Braga

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