Nei Vieira de Souza Júnior
Bronze DIVISÃO 4, Micro-EmpresárioPrezados colegas, tenho uma micro empresa em meu nome em sociedade com 55% da administração. Existe algum impedimento caso eu deseje abrir uma EIRELI noutro ramo de atividade?
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Nei Vieira de Souza Júnior
Bronze DIVISÃO 4, Micro-EmpresárioPrezados colegas, tenho uma micro empresa em meu nome em sociedade com 55% da administração. Existe algum impedimento caso eu deseje abrir uma EIRELI noutro ramo de atividade?
Marcos Braga
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde Nei.
Poderá abrir uma empresa EIRELI normalmente. O que não poderá é ter duas EIRELI em nome do mesmo titular, conforme art. 980-A, § 2º do Código Civil:
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)
[...]
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)
Att.
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