Suelen Najara de Mello
Bronze DIVISÃO 2, Secretária Comercial Bom dia,
O CNPJ de uma associação estudantil foi aberto em 10/10/1979 e a Receita baixou por inadimplência em 31/12/2008, e até hoje a situação fiscal não foi legalizada. O estatuto datava de 1979 e em 2012 convocaram uma assembleia e fizeram alterações no estatuto. Esta associação nunca prestou contas para a receita e sei que recebia verbas (inscrições em cursos de formação, aluguel, etc) para manutenção da mesma.
É possível alterar o estatuto com o CNPJ irregular?
Foi baixado por inaptidão com base no art 54 da Lei 19941/2009 Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei".
E como faço para legalizá-lo?
Obrigada!