Normatização de planos funerários

Conforme nova Lei 13.261 de 22/03/2016 que dispoe sobre a normatização, fiscalização e comercialização de planos de assistencia funerária no seu art. 2º onde diz "a comercialização de planos de assistencia funerária será de responsabilidade de empresa administradora de planos de assistencia funerária regularmente constituidas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermedio de empresas funerarias cadastradas ou contratadas.

Duvida: a maioria das empresas funerárias trabalham com o cnae : 96.03-3-04 - Serviços de funerárias e 96.03-3-99 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente. Prestação de serviços...

Agora para comercializar deverão acrescentar o cnae 6511-1/02 Planos de auxilio-funeral e sair do SIMPLES NACIONAL, uma vez que este cnae é vedado a opção pelo SIMPLES NACIONAL, ou deverão abrir uma nova empresa somente para comercialização e deixar a empresa antes prestadora de serviço com o cnae antigo.... Como que esta sendo tratado esse assunto, alguém tem casos parecidos para trocarmos ideias, ou discutir sobre essa nova normativa??

Como que funcionará a intermediação de empresas funerárias??

Bom dia a todos;

Aproveitando o tópico estou com o mesmo problema, pois a vigilância sanitária não esta querendo liberar o alvará se não constar na atividade principal
o Cnae 6511 1 02.
E correto ?
Att
Luiz

Caros colegas,

Fui orientada a abrir uma nova empresa com o cnae 9603-3/99 para vender os planos de auxílio funeral pela SEFESP. Como no meu caso já existe uma empresa constituída com o cnae 96.03-3/04 serviços de funerárias enquadrada no regime Simples Nacional e empresa individual, abrirei outra como sociedade limitada, cnae 65.11-1/02 planos de auxílio funeral porque de qualquer forma será lucro presumido, já que o proprietário da empresa já constituída será sócio majoritário nesta nova. Espero estar certa desta conclusão que cheguei.

Boa tarde!

Estou com dúvidas sobre o assunto.

Um amigo é MEI e vende planos funerários com o CNAE principal 96.03-3-04 e para comprar urnas foi inserido o CNAE secundário 47.89-0-99.

O MEI pode exercer essa atividade? Se não, puder, uma empresa Simples Nacional (empresário individual) resolve o problema. Desde já agradeço.