Ricardo Pimentel
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Boa tarde!
Pessoal, gostaria de saber se antigas taxas de TFE/TLIF periodo de 2007 a 2011, incluídas em divida ativa junto a procuradoria do município torna-se obrigatória o recolhimento ?
Pelo que determina o código tributário nacional somente podem ser cobrados qualquer tipo de tributo ou taxa dentro do prazo de 5 anos, após isso prescrevem.
Pelo que entendi do pessoal da prefeitura neste caso com a inclusão na divida ativa começa um novo prazo para a cobrança.
É isso mesmo ou a prefeitura esta fazendo de "esperta" neste caso.
Alguém já passou por isso?
Obrigado