mei carteira assinada

Boa Tarde

Alguem por favor sabe me dizer se eu posso ter um MEI tendo carteira assinada??


att,

Beatriz Souza.

Beatriz Souza
Boa tarde!

É perfeitamente admissível que o proprietário do Micro Empreendedor Individual - MEI, também acumule funções com vínculo empregatício.

A vedação ao registro como MEI são as seguintes:

*exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012);

* possuir mais de um estabelecimento;

* participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

* contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

*incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Base normativa: art. 105, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Se persistirem dúvidas torne a questionar.

Att..

Boa tarde

Beatriz só fique atenta, que acaso voce seja demitida da empresa com a qual registrou sua carteira, não terá direito ao seguro desemprego

Obrigado Paulo, iria fazer a mesma pergunta! Obrigado pelo artigo!