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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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É possível fazer uma nova inscrição do MEI tendo débitos na

Eduardo Oliveira

Eduardo Oliveira

Iniciante DIVISÃO 3, Não Informado
há 8 anos Sexta-Feira | 19 agosto 2016 | 13:07

Boa tarde!

Em 2013 fui inscrito no MEI, porém, dei Baixa nessa empresa no mesmo ano de 2013 e está Baixada normal, mas, tenho débitos referentes a 3 mensalidades da DAS do período em que a empresa estava ativa.

Agora quero me inscrever novamente no MEI e gostaria de saber se sou obrigado a quitar esses débitos da empresa baixada para que eu possa conseguir fazer essa nova inscrição.

É possível me inscrever tendo esses débitos em aberto? Terei algum problema em me inscrever sem quitar esses débitos?

Conto com a ajuda dos senhores (as). Obrigado.

Julia Claret Ferraz

Julia Claret Ferraz

Ouro DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 8 anos Sexta-Feira | 19 agosto 2016 | 13:15

Boa tarde Eduardo Oliveira,

Eu acredito que sim, faz um teste no portal do empreendedor, pois essas dividas foram para a pessoa fisica ...

O M

EI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?
Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.


Fonte:www.portaldoempreendedor.gov.br

FERNANDA FERREIRA

Fernanda Ferreira

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 8 anos Sexta-Feira | 19 agosto 2016 | 16:45

Eduardo Oliveira, boa tarde!!


Pode quitar os DAS em atraso e constituir uma nova sem problema algum.





Att,

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

“Duas coisas só me deu o Destino: uns livros de contabilidade e o dom de sonhar.”
Fernando Pessoa

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