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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MATHEUS LIMA DE BRITO

Matheus Lima de Brito

Iniciante DIVISÃO 4, Vendedor(a)
há 8 anos Segunda-Feira | 19 setembro 2016 | 10:18

Bom dia, senhores.

No Portal do MEi, informa:
"Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento."

Já se passaram 180 dias, mas como faço para conferir se meu alvará está como definitivo?

Eric Pereira

Eric Pereira

Ouro DIVISÃO 1, Assistente Administrativo
há 8 anos Segunda-Feira | 19 setembro 2016 | 10:58

Bom dia Matheus,

O alvará não é emitido automaticamente. Particularmente, nunca entendi o motivo de ter esse aviso, pois na prática não funciona desse jeito.

Você deve fazer o pedido do alvará através do site http://carioca.rio.rj.gov.br/ .

Fazer uma consulta prévia, aguardar o resultado.
Assim que o resultado sair, continuar com o pedido de alvará.

Por ser MEI, seu processo sairá bem rápido.

Att,

Eric Pereira

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