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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MATHEUS LIMA DE BRITO

Matheus Lima de Brito

Iniciante DIVISÃO 4, Vendedor(a)
há 8 anos Quinta-Feira | 29 setembro 2016 | 21:37

No Portal do Empreendedor diz:
"Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo. "

Sendo que como consigo a documentação do alvará definitivo aqui no RJ? Somente na prefeitura? Quais documentos é preciso levar?

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