Alteração para MEI

Boa tarde,

Preciso de uma orientação, uma empresa individual optante pelo simples, devendo inss e pagando parcelamento no simples nacional, pode proceder baixa da mesma e abrir uma MEI no nome do mesmo empresário? Mesmo devendo consegue outro cnpj como MEI?
Poderia me passar também os fundamentos.
Como dar baixa no cnpj se ele deve imposto?


Grata

Labibe

Labibe Maria Miguel Jacob
Boa tarde!

A partir de 01.01.2015, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

A baixa referida não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

A solicitação de baixa nestes termos importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Com isso, o empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF.

Base: Art. 7º-A da Lei 11.598/2007 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Labibe Maria Miguel Jacob ,

Aqui em São Paulo, já fiz este procedimento.

Cancelei um MEI em um dia, e no outro dia fiz a abertura de outro MEI do mesmo empresário.

Apenas verifique quanto a questão da viabilidade ai em MG.

Qualquer duvida adicional volte a postar!

Um grande abraço

É tudo questão de legislação dentro do estado. Cada estado tem sua maneira de proceder.
Para não dar uma resposta errada baseando-me no meu estado, aconselho que procure a secretaria do estado de origem desta empresa, posteriormente a prefeitura, em alguns casos extremos o auxilio da RFB, através do Plantão Fiscal.

Obrigada pela atenção de todos, esclareceu bastante minhas dúvidas, porem tenho mais uma, essa mesma empresa, tem um estoque muito alto, posso proceder a baixa da mesma e ignorar o estoque, ou teria que dar baixa no estoque e pagar os devidos impostos?

Desde já agradeço a atenção.

Labibe Maria Miguel Jacob ,

Se a empresa tem um estoque, e vai ser encerrada, o correto é vender este estoque, para depois efetuar a baixa!

Qualquer duvida adicional volte a postar!

Um grande abraço

Boa tarde,

Aproveitando o tópico...

Fiz uma alteração de CNAE do MEI, de comércio para serviço. A atividade principal agora é serviço e comércio, a secundária. Porém, quando vou gerar a guia para pagamento, o valor ainda continua R$45,00. Não era para mudar pra R$50,00 por ser serviço? No caso, referente a Outubro pode ser R$45,00 por já ter fechado o mês, mas quando tento tirar a de Novembro com vencimento em Dezembro, continua o valor de R$45,00.

Na guia sai assim:

Tributos (R$): INSS 44,00 ICMS 1,00 ISS 0,00

O ISS era pra estar R$5,00.

Será que foi por eu ter alterado agora pouco e o sistema ainda não atualizou?

Outra dúvida, por agora ter alterado para serviços, preciso ir à prefeitura fazer alguma alteração?

Desde já agradeço a atenção de todos que colaborarem.