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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Encerramento de Empresa e Funcionário com Contrato Suspenso

Marcella Bezerra

Marcella Bezerra

Iniciante DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 1 dezembro 2016 | 09:20

Olá, bom dia!

Nas minhas pesquisas compreendi que o encerramento das atividades da empresa extingue, inclusive, os contratos de trabalhos suspensos daqueles empregados que recebem algum tipo de benefício.

Mas tenho uma dúvida mais específica.

No caso, a empresa deseja encerrar as atividades, porém conta com esse funcionário com contrato suspenso por auxílio-doença. A empresa é estabelecimento único, mas o dono tem outras empresas.

Ao invés de extinguir o contrato de trabalho e pagar as verbas, poderia transferir o empregado para outra empresa do mesmo dono? Essa forma não seria menos danosa para o empregado, em virtude do princípio da continuidade de emprego? Se sim, qual procedimento deveria ser adotado?

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