Dúvidas sobre inscrição Municipal e Alvará do MEI para Pedid

Boa tarde a todos!

Estou fazendo a transformação de um MEI para empresa individual fiz o desenquadramento no site da Receita Federal e depois disso fui fazer o pedido de viabilidade no site da JUCERJA.

Minhas dúvidas são as seguintes:

1) Quando entrei com o pedido de viabilidade, eles pedem para eu colocar o número da inscrição Municipal, mas MEI tem inscrição Municipal?
2) No pedido de viabilidade também está pedindo o número do processo do Alvará. Tenho que fazer Alvará? o MEI já não possui alvará no momento da criação do mesmo? tenho que fazer outro pedido de Alvará como se eu estivesse iniciando uma empresa?

Diante destas duas dúvidas, não consigo avançar, porque até mesmo aqui no fórum, vi algumas explicações, mas os outros colegas só falaram das alterações na JUCERJA, não falaram nada de alvará.

Agradeço de coração quem puder me ajudar.

Obrigada.

Rita

Rita

1) Sim, todo MEI deve obrigatoriamente tirar alvará municipal na prefeitura e pagar a taxa, quando se abre o MEI ele vem apenas com um provisório com validade de 180 dias.

2) O alvará é um documento anualmente cedido pela prefeitura mediante fiscalização, quitação do iptu e das respectivas taxas para sua liberação.

Obrigada, Phillipe, mas continuo com as seguintes dúvidas:

Tenho que fazer outro pedido de Alvará como se eu estivesse iniciando uma empresa ou é alteração?
Quando entrei com o pedido de viabilidade, eles pedem para eu colocar o número da inscrição Municipal, mas MEI tem inscrição Municipal, se sim, onde vejo o número?

Muito Obrigada pela ajuda.

Rita

Rita

Deve ver quantos anos de alvará tem em aberto e regularizar.

A inscrição municipal é gerada a partir do momento que se tem o alvará municipal em mãos.