Regularização MEI

Boa tarde gente,

Em julho de 2015 minha mãe resolveu "regularizar" a sua marmitaria que já vinha funcionando de forma irregular a cerca de um ano. Ela foi até o Sebrae e eles abriram um CNPJ para empresa MEI. Falei a ela que não devia ter feito isso até por que ela tem funcionários e deve assinar a carteira deles, acho que o ideal seria enquadra-la em algum anexo do simples nacional, desde que ela abriu ela não pagou nenhum DAS e também não foi atrás de tirar alvará ou Registro Sanitário, ou seja ta tudo irregular. Diante da irregularidade gostaria de saber qual o primeiro passo que tenho que dar além de pagar os DAS que estão em atraso. Devo ir logo na prefeitura e providenciar o alvará e registro ou posso alterar a empresa para o simples Nacional e regularizar após a mudança?

Maysa, boa tarde.

Você deve pagar os DAS em atraso, pois isso é devido.

Se ela tiver mais que um funcionário, não poderá ser MEI, então aconselho que seja feita a baixa desse MEI.

Abra um Microempresa Limitada, onde poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional, bem como deve proceder com o registro nos órgãos competentes necessários para a atividade exercida.
Receita Federal
Junta Comercial
Prefeitura
Sefaz
Vigilância Sanitária
Bombeiro

Isso vai ter um custo de taxas e também deve procurar um profissional especializado para realizar essas questões, caso não tenha conhecimento, pois são processos complexos e bem detalhados, qualquer erro, atrasa e atrapalha tudo.

Boa sorte e sucesso.

Atenciosamente,

Bom dia,
Ela tem uns 5 funcionários, nenhum de carteira assinada, são familiares.
Para eu dar baixa no MEI é só eu pagar os DAS que da certo?

Grata desde já.

Maysa,

Precisa pagar os DAS em atraso, mas já pode solicitar a baixa do MEI.

Att,

Maysa, bom dia!

Só complementando o bom posicionamento da colega Cinthia, sugiro que, assim que der Baixa no MEI faça logo a formalização da Nova empresa para que possa legalizar os funcionários. Isso pode evitar prejuízos futuros.

Att.