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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Boa Tarde; Gostaria de saber se quem recebe pensão por morte

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Claudio Rufino
Moderador

Claudio Rufino

Moderador , Contador(a)
há 7 anos Sábado | 4 fevereiro 2017 | 15:27

Caroline Alves Cardoso,

Boa Tarde;
Gostaria de saber se quem recebe pensão por morte de Pai/Mãe, pode Abrir uma empresa mais preciso um MEI sem perder o beneficio?


FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODEM SER EI?

Resposta:
Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI.

Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

clique aqui para ler a funcamentação legal!

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