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Audevandeson Alves
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Pessoal, bom dia.
Um MEI poderá abrir uma outra empresa(ME ou EPP) e ainda permanecer no MEI, ou antes de abrir-la ele terá que dar baixa no MEI.
Obs: o cliente não quer transformar o MEI em ME ou EPP.
Grato
João de Assis Candido
Ouro DIVISÃO 2, Não Informado Rafael Henrique bom dia
Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)
III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)
Fonte: Resolução CGSN 94/2011
Portanto, se você participar do quadro societário de outra empresa, perderá a condição de MEI.
Delmir Ganassini
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia!
O primeiro passo é solicitar a baixa da inscrição de MEI para depois conseguir formalizar a abertura da nova empresa.
Audevandeson Alves
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