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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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funcionario publico

BRUNO

Bruno

Ouro DIVISÃO 2, Micro-Empresário
há 7 anos Quarta-Feira | 15 fevereiro 2017 | 15:50

Elton Julio Ruffato,


Segue informações do portal do empreendedor.


2.2 - Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:

1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.


www.portaldoempreendedor.gov.br

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